REsp 1960401 - DECISAO

REsp 1960401 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de incidência dúplice de juros suscitada nas razões de Agravo e nos Embargos de Declaração, com oposição de aclaratórios para prequestionamento, estando presentes os requisitos previstos no art. 1.022, II, do CPC/2015, concluiu-se pelo acolhimento da...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Para Sanear Omissão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão, Modulação, IPCA E, Art. 1º F Da Lei 9.494/97
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Prequestionamento Embargos De Declaração +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos Para Sanear Omissão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de incidência dúplice de juros em títulos da dívida agrária
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 requisitos para provimento do recurso por omissão (art. 1.022, II, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto à alegação de incidência dúplice de juros suscitada nas razões de Agravo e nos Embargos de Declaração, com oposição de aclaratórios para prequestionamento, estando presentes os requisitos previstos no art. 1.022, II, do CPC/2015, concluiu-se pelo acolhimento da preliminar e pelo provimento do Recurso Especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos para que a omissão seja sanada.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 803/811 e determinar o retorno dos autos para que outro acórdão seja proferido, sanando as omissões apontadas