AREsp 1964551 - DECISAO

AREsp 1964551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por violação ao art. 1.022 do CPC, por omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre a aplicação da taxa SELIC e sobre arguição de inconstitucionalidade; assentou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo...

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Parties
Agravante: Serraria RosárioLimitada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Correção Monetária, Aplicação Da Taxa SELIC, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Arguição De Inconstitucionalidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Aplicação Da Taxa SELIC Recurso Especial Embargos De Declaração Arguição De Inconstitucionalidade

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Parties

Serraria RosárioLimitada

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à aplicação da taxa SELIC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 interpretação de dispositivos tributários municipais em face de parâmetros federais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por violação ao art. 1.022 do CPC, por omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre a aplicação da taxa SELIC e sobre arguição de inconstitucionalidade; assentou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração