REsp 1967156 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Pelos Recursos Repetitivos (tema 905); Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reexame E Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis conforme a natureza da condenação (administrativa, previdenciária, tributária, servidores, desapropriações)
3. 3 Incidência e regime dos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado pelo Tema 905 dos recursos repetitivos do STJ; diante da existência de tese vinculante sobre a matéria, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e realizado o juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno do STJ e observando arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com a consequente negativa de seguimento se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhamento ao órgão julgador para retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido, com baixa, em observância ao entendimento firmado no Tema 905 dos recursos repetitivos.

Orders

• Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa.
• Nenhum seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.