REsp 1968819 - DECISAO

REsp 1968819 - DECISAO

Conhecer em parte do Recurso Especial e, na extensão conhecida, dar‑lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações judiciais de natureza previdenciária relativas ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou‑lhe parcial provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação De Índices De Atualização, Repercussão Geral, Coisa Julgada
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Aplicação De Índices De Atualização Repercussão Geral Coisa Julgada

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Em Parte E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º‑F da Lei 9.494/97 às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária e juros em condenações previdenciárias
  3. 3 Prequestionamento e alegada violação ao art. 535 do CPC/73

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do Recurso Especial e, na extensão conhecida, dar‑lhe parcial provimento para determinar a aplicação do INPC como índice de correção monetária às condenações judiciais de natureza previdenciária relativas ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte e com o entendimento do STF no Tema 810.

Court Disposition

Conheço, em parte, do Recurso Especial e dou‑lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a aplicação do INPC para fins de correção monetária das condenações judiciais de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006.