REsp 1971494 - DECISAO

REsp 1971494 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial interposto pelo INSS e deu‑lhe provimento na parte para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária;...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL E Previdenciário. Ação Acidentária / Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Condenação Previdenciária, Recursos Repetitivos, Incidência Do INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Condenação Previdenciária Recursos Repetitivos Incidência Do INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL E Previdenciário. Ação Acidentária / Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E/TR)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial interposto pelo INSS e deu‑lhe provimento na parte para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária; afastou‑se a alegação de violação do art. 535 do CPC/1973 por entender que houve prestação jurisdicional adequada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Dar provimento ao recurso na extensão para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.