REsp 1912588 - DECISAO

REsp 1912588 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequou o acórdão ao entendimento fixado no Tema 905/STJ, aplicando o INPC para correção monetária em condenações previdenciárias; assim, não há fundamento para prover o recurso especial, que foi negado provimento; impõe-se honorários advocatícios pela atividade recursal adicional.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/15)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recurso Especial Repetitivo, Súmula 126/stj, Tema 905/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Recurso Especial Repetitivo Súmula 126/stj Tema 905/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ
  2. 2 Aplicação de índices de correção monetária e juros de mora em condenações da Fazenda Pública, em especial previdenciárias
  3. 3 Adequação do acórdão ao entendimento firmado no Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, adequou o acórdão ao entendimento fixado no Tema 905/STJ, aplicando o INPC para correção monetária em condenações previdenciárias; assim, não há fundamento para prover o recurso especial, que foi negado provimento; impõe-se honorários advocatícios pela atividade recursal adicional.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; recurso especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC).