REsp 1968730 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO TEMPORAL. RECURSO DA AUTARQUIA PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada estabeleceu a aplicação do IPCA-e para fins de atualização dos valores devidos ao segurado. 1. Com relação à correção monetária, cabe pontuar que o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, foi declarado inconstitucional por arrastamento pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nos 4.357 e 4.425, mas apenas em relação à incidência da TR no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 3. A norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. 4. Vislumbrando a necessidade de serem uniformizados e consolidados os diversos atos normativos afetos à Justiça Federal de Primeiro Grau, bem como os Provimentos da Corregedoria desta E. Corte de Justiça, a Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região (Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005) é expressa ao determinar que, no tocante aos consectários da condenação, devem ser observados os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal. 5. No dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947, com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR, também para a atualização da condenação. No mesmo julgamento, em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 6. Como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, visto que ainda não hámodulação dos efeitos do julgado do Supremo Tribunal Federal, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005. 7. Agravo de instrumento provido em parte. Os embargos declaratórios opostos pelo recorrente foram rejeitados. Nas razões de recurso especial manejado com fulcro naalínea"a" do permissivo constitucional,sustenta o INSS violação aosartigos 11, 489, II, e §1º,502, 503, 505, 506, 507, 508, 509, parágrafo 4º, 927, III, 932, IV, b, V, b, 966, IV, 975, 1.022, I e II, e 1040 do CPC/2015; 6º, §3º, da LINDB;884 e 885 do CC. Aponta negativa de prestação jurisdicional, aoargumento de que "não foi apreciada pela Corte de origem a tese levantada pelo embargante acerca da impossibilidade serem utilizados parâmetros diferentes dos fixados pelo título judicial que transitou em julgado, o qual determinou expressamente a aplicação da Lei 11.960/09 que prevê a TR como índice de correção monetária". Defende que "o título executivo judicial previu expressamente a incidência da TR, ao determinar a aplicação da Lei 11960/09, não podendo ser aplicada a tese fixada no julgamento do RE nº 870.947/SE. Como se sabe, o cumprimento de sentença deve limitar-se aos exatos termos do título judicial que o embasa, em respeito à coisa julgada". Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ que dispõe in verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. De início, depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, resolveude modo integral a controvérsia posta, consignandoque a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. Na linha da jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS A CF/1988. MATÉRIA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Tribunal a quo resolveu a questão da revisão do benefício previdenciário com fundamentação eminentemente constitucional, razão pela qual não é possível sua revisão na via eleita. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.740.348/RS, SEGUNDA TURMA, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 22/11/2018) A alegada violação aos artigos 11, 489 e 1022 do CPC/2015, portanto, não merece provimento. No que tange à alegada violação aos arts.502, 503, 505, 506, 507, 508, 509, parágrafo 4º, 927, III, 932, IV, b, V, b, 966, IV, 975, e 1040 do CPC/2015; 6º, §3º, da LINDB; 884 e 885 do CC.,constata-se que a fundamentação é deficiente, tendo em vista que as razões de recorrer são genéricas eincapazes de demonstrar como o acórdão recorrido teria ofendido os mencionados dispositivos legais indicados. Ademais, depreende-se dos autos que a parte não opôs embargos declaratórios. Incidência daSúmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Ademais, compulsando-se os autosobserva-se queo Tribunal de origem dirimiu a controvérsia acerca dos consectários legais nos seguintes termos: De se salientar que, atualmente, a questão fora dirimida pela Corte Suprema. No dia 20/09/2017, no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810), com repercussão geral reconhecida, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, afastou a aplicação da TR, precedente em relação ao qual devem se guiar os demais órgãos do Poder Judiciário (artigos 927, III e 1.040, ambos do CPC), e, na sequência, rejeitou todos os embargos de declaração, não modulando os efeitos da decisão anteriormente proferida - acórdão publicado no DJe em 03/02/2020 (trânsito em julgado em 31/03/2020). Possuo entendimento no sentido de que a questão dos consectários não forma coisa julgada em vista da dinâmica do ordenamento jurídico e da evolução dos precedentes jurisprudenciais sobre o tema de cálculos jurídicos e a utilização do INPC, como índice de correção monetária, prevista nas disposições da Resolução nº 267/2013 do CJF, foi corroborada no julgamento do REsp 1.495.146-MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de forma que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, não restando eivado de vícios o julgado proferido pela maioria dos votos, nesta C. Oitava Turma. Com efeito, da leitura da petição do recurso especialverifica-se queo recorrente não refutou os fundamentos acima consignados, em especial o que de que "a questão dos consectários não forma coisa julgada em vista da dinâmica do ordenamento jurídico e da evolução dos precedentes jurisprudenciais sobre o tema de cálculos jurídicos e a utilização do INPC, como índice de correção monetária, prevista nas disposições da Resolução nº 267/2013 do CJF, foi corroborada no julgamento do REsp 1.495.146-MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos".Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 283/STF, que dispõe in verbis: "Éinadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorridaassenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todoseles". Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DOBENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO INATACADOS.SÚMULA 283/STF. I - O fundamento do acórdão recorrido para afastar a prescrição,qual seja, a ciência do beneficiário acerca da não aplicação do IRSMde fevereiro de 1994 no cálculo da Renda Mensal Inicial somente no anode 2009, com o recebimento da primeira parcela do beneficio concedidopor força de decisão judicial, não foi impugnado nas razões dorecurso especial. II - A falta de combate a fundamentos do acórdão recorrido suficientepara mantê-lo atrai, por analogia, a aplicação da da Súmula 283 doColendo Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário,quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e orecurso não abrange todos eles. III - Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 35.711/SC, Quinta Turma, Relatora Ministra Regina HelenaCosta, julgado em 8/10/2013, DJe 11/10/2013) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EDE SÚMULA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA282/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. .. - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciaçãodo recurso especial. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.(AgRg no Aresp 26.317/MT, Terceira Turma, Relatora MinistraNancy Andrighi, DJe 10/2/2012) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Intimem-se. Publique-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO3/STJ.ARTS. 11, 489 E 1022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTECONHECIDO E NÃO PROVIDO.