REsp 1948320 - DECISAO

REsp 1948320 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão de origem fundamentou-se em lei estadual (Lei n. 15.942/2008) quanto às custas processuais, afastando a isenção pretendida, e porque a solução sobre índices de correção e juros está em consonância com a tese de repercussão geral do STF (RE 870.947/SE); além disso, há óbice ao reexame de matéria fundada em direito local com base na Súmula 280/STF; os embargos esclarecedores consignaram que a incidência da taxa Selic só terá início a partir do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Taxa Selic, Custas Processuais, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Art. 381 Do Código Civil, Repercussão Geral (re 870.947/se), Lei Estadual 15.942/2008, Súmula 280 STF, Súmula 282 STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Taxa Selic Custas Processuais +6 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa Selic e seu marco inicial
  2. 2 valoração da validade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997
  3. 3 condenação do Estado ao pagamento de custas processuais em face de lei estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão de origem fundamentou-se em lei estadual (Lei n. 15.942/2008) quanto às custas processuais, afastando a isenção pretendida, e porque a solução sobre índices de correção e juros está em consonância com a tese de repercussão geral do STF (RE 870.947/SE); além disso, há óbice ao reexame de matéria fundada em direito local com base na Súmula 280/STF; os embargos esclarecedores consignaram que a incidência da taxa Selic só terá início a partir do trânsito em julgado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.