REsp 1971855 - DECISAO

REsp 1971855 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "SERVIDOR MUNICIPAL Gratificação Especial - Prestação de Serviços Assistenciais em Saúde - Inclusão...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Ema; Recorrida: Elisabeth
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade Da Tr/lei 11.960/09, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Honorários Advocatícios Inconstitucionalidade Da Tr/lei 11.960/09 Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Ema

Recorrida

Elisabeth

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública (TR versus IPCA-E)
  3. 3 Incidência de juros de mora (6% ao ano desde a citação)