REsp 1968538 - DECISAO

REsp 1968538 - DECISAO

O Tribunal, com base na jurisprudência consolidada nos temas repetitivos (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF), concluiu que para condenações previdenciárias deve incidir o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, e que os juros de mora devem seguir a remuneração da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão De Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Art. 41 a Da Lei 8.213/91, Repetitivos (tema 905, Tema 810), Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Art. 41 a Da Lei 8.213/91 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (decisão De Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária de benefícios previdenciários no período posterior à Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública previdenciária
  3. 3 Distinção entre índices (INPC vs IPCA-E) para benefícios previdenciários e assistenciais

Ratio Decidendi

O Tribunal, com base na jurisprudência consolidada nos temas repetitivos (Tema 905 do STJ e Tema 810 do STF), concluiu que para condenações previdenciárias deve incidir o INPC como índice de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n.11.430/2006, e que os juros de mora devem seguir a remuneração da caderneta de poupança conforme o art.1º-F da Lei 9.494/97; por isso, deu parcial provimento ao recurso determinando a aplicação do INPC no referido período.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.