REsp 1964897 - DECISAO

REsp 1964897 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905), que determina a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; ademais, o STF declarou a inconstitucionalidade da TR, corroborando a inaplicabilidade desta como índice de atualização monetária.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Consequências Legais Da Condenação, Recursos Repetitivos, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Consequências Legais Da Condenação Recursos Repetitivos Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Modulação De Efeitos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 índice de atualização monetária aplicável (INPC vs TR/IGP-DI)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905), que determina a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 e afasta a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto à correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; ademais, o STF declarou a inconstitucionalidade da TR, corroborando a inaplicabilidade desta como índice de atualização monetária.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço o recurso especial da autarquia federal.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais (art. 85, § 11, CPC/2015).