REsp 1968518 - DECISAO

REsp 1968518 - DECISAO

O recurso especial da autarquia federal foi parcialmente provido para estabelecer que, em condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicam-se os índices do...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Previdenciário Recurso Especial (ação Acidentária) / Decisão Colegiada (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar correção monetária pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Recursos Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Previdenciário Recurso Especial (ação Acidentária) / Decisão Colegiada (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Período de aplicação do INPC a partir da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial da autarquia federal foi parcialmente provido para estabelecer que, em condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006; no período anterior aplicam-se os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal; e os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para determinar correção monetária pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.

Orders

  • Determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.