REsp 1968178 - DECISAO

REsp 1968178 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905/STJ; manteve-se que os juros de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Juros De Mora, Repercussão Geral, Temas Repetitivos, Previdência Social
Previdenciário Processual Civil Tributário Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Juros De Mora Repercussão Geral +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência do INPC na correção monetária de condenações previdenciárias e seu marco temporal
  2. 2 aplicabilidade do RE 870.947/SE (repercussão geral) a benefícios previdenciários
  3. 3 incidência do art.1º-F da Lei 9.494/1997 sobre juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905/STJ; manteve-se que os juros de mora obedecem à remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e do Tema 810 do STF; o RE 870.947/SE (repercussão geral) é inaplicável por referir-se a benefício assistencial.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905/STJ.
  • Manter a aplicação da remuneração da caderneta de poupança aos juros de mora conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009 e Tema 810/STF.