REsp 1964932 - DECISAO

REsp 1964932 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegação de omissão relativa ao art. 535 do CPC foi genérica e insuficiente (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (RE 870.947/SE, Tema 810) e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG) de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não deve ser aplicado para correção monetária das condenações da Fazenda Pública, impondo-se a aplicação do IPCA-E; assim, não há provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: São Paulo Previdência - SPPREV; Recorrida: companheira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Constitucionalidade, Modulação De Efeitos, Coisa Julgada, Precatórios
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Constitucionalidade Modulação De Efeitos +2 more

Case Brief

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrente

companheira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 para fins de correção monetária
  2. 2 índice aplicável à atualização monetária das condenações da Fazenda Pública (IPCA-E vs. TR/caderneta de poupança)
  3. 3 incidência imediata de alterações legais sobre obrigações de trato sucessivo

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegação de omissão relativa ao art. 535 do CPC foi genérica e insuficiente (aplicação da Súmula 284 do STF) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF (RE 870.947/SE, Tema 810) e da jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.495.146/MG) de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 não deve ser aplicado para correção monetária das condenações da Fazenda Pública, impondo-se a aplicação do IPCA-E; assim, não há provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.