REsp 1968957 - DECISAO

REsp 1968957 - DECISAO

O recurso especial da autarquia federal foi parcialmente provido para alinhar o acórdão recorrido ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; não houve violação do art. 535 do CPC/1973, e a decisão de origem foi reformada apenas quanto ao índice de atualização monetária aplicado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Condenação Judicial, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Condenação Judicial Recursos Repetitivos Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 índices de correção monetária aplicáveis às condenações previdenciárias

Ratio Decidendi

O recurso especial da autarquia federal foi parcialmente provido para alinhar o acórdão recorrido ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ de que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006; não houve violação do art. 535 do CPC/1973, e a decisão de origem foi reformada apenas quanto ao índice de atualização monetária aplicado.

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determino que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC a partir da entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.