REsp 1968741 - DECISAO

REsp 1968741 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre o índice de atualização aplicável a condenações previdenciárias, o STJ reconheceu que, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ, incide o INPC para correção monetária a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; manteve-se, ademais, o entendimento de que os juros de mora seguem a remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral (tema 810 Stf), Tema 905/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias
  2. 2 incidência do INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos juros de mora sobre débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre o índice de atualização aplicável a condenações previdenciárias, o STJ reconheceu que, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ, incide o INPC para correção monetária a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; manteve-se, ademais, o entendimento de que os juros de mora seguem a remuneração da caderneta de poupança conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência do art. 41-A da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006) sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905/STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.