REsp 1966734 - DECISAO

DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI 11.960/2009 AOS PROCESSOS EM CURSO E INCIDÊNCIA DOS JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. TESES ACOLHIDAS NA ORIGEM, EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DO OBJETO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSOS ESPECIAIS 1.495.144/RS, 1.495.146/MG E 1.492.221/PR. TEMA 905/STJ. TAXA REFERENCIAL. INAPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA FEDERAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ACIDENTE DO TRABALHO - EVENTO TÍPICO - PERÍCIA -AMPUTAÇÃO PARCIAL DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO ESQUERDO - DISPÊNDIO DE PERMANENTE MAIOR ESFORÇO -ARTIGO 104, INCISO II, DO DECRETO 3.048/99 - AUXÍLIO-ACIDENTE - CABIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. Atestando a perícia que o autor apresenta restrição da capacidade de trabalho em razão de infortúnio que o alcançou em plena atividade laborativa, a concessão de beneficio acidentário se mostra acertada. (fls. 147/151). 2. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, por meio de acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NOS MOLDES DA SÚMULA 111, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À luz da Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, fixa-se a verba honorária, imposta ao INSS, em 15% sobre o montante devido até a data do julgado monocrático. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS DO INSS - CABIMENTO - OMISSÃO SANADA. A autarquia está isenta do pagamento de custas processuais, ressalvado o reembolso das despesas processuais suportadas pelo autor no curso da ação. (fls. 164/167). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 172/181), a parte recorrente sustenta ter ocorrido a violação do art. 535 do CPC/1973 e do art. 5º da Lei 11.960/2009 . A rgumenta, para tanto, que: i) caso se entenda que a matéria objeto do recurso não se encontra prequestionada, houve a violação do art. 535 do CPC/1973; (b) a Lei 11.960/2009, ao modificar o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, aplica-se imediatamente aos processos em curso; (c) o índice de correção monetária e o percentual de juros de mora devem respeitar o previsto na Lei 11.960/2009. 4. Devidamente intimada, a parte recorrida deixou de apresentar as contrarrazões , conforme certidão de fls. 183. 5. Os autos foram devolvidos à Turma julgadora para eventual juízo de retratação, em razão do entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, submetidos ao regime de recursos repetitivos - Tema 905/STJ. O acórdão recorrido foi parcialmente modificado, nos termos da seguinte ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Art. 1.030, II, do CPC. 1. Tema 810 de repercussão geral julgado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal Necessidade de retratação parcial. 1.1. Correção monetária de débitos judiciais do INSS apurados em ação acidentária Indexador IPCA-E, a partir de 30/06/2009, nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947, em 20/09/2017. 1.2. Juros de mora A partir de 30/06/2009 deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, nos termos do que o STF decidiu no RE nº 870.947, em 20/09/2017 e em 03/10/2019. 2. Tema 905 dos recursos repetitivos julgado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça Retratação desnecessária Índice de correção monetária (INPC) diverso daquele definido no RE nº 870.947 (IPCA-E) Entendimento do STF que se aplica a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide. MODIFICADO EM PARTE O ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO. (fls. 195). 6. O recurso especial foi admitido na origem (fls. 287/288). 7. É o relatório. 8. Nos termos do que decidido pelo plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 9. No caso dos autos, a Turma julgadora, em juízo de retratação, determinou que, a partir de 30/06/2009, a correção monetária dos valores em atraso seja pelo IPCA-E, enquanto os juros moratórios serão computados, também a partir da referida data, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009 (fls. 198). 10. Dessa forma, de início, verifica-se que ocorreu a perda do interesse recursal quanto ao pedido para que fosse aplicada a Lei 11.960/2009 ao presente feito, a partir da sua vigência, assim como quanto ao pleito de aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, tendo em vista que tais teses foram acolhidas pela Corte de origem. 11. Remanesce a discussão quanto à correção monetária. A esse respeito, pretende o recorrente que seja aplicado o índice previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com a redação dada pela Lei 11.960/2009). Contudo, a pretensão, nos exatos termos e m que formulada, é manifestamente contrária à jurisprudência desta Corte. 12. Com efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos REsps 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e 1.492.221/PR, Tema 905/STJ, submetidos ao regime de recursos repetitivos, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE, fixou, entre outras, a tese de que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, não havendo falar em modulação nos casos em que não ocorreu a expedição ou pagamento do precatório. 13. Confira-se, por oportuno, a ementa do precedente qualificado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A CONDENAÇÃO JUDICIAL DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. No que se refere à alegada afronta aos arts. 128, 460, 503 e 515 do CPC, verifica-se que houve apenas a indicação genérica de afronta a tais preceitos, sem haver a demonstração clara e precisa do modo pelo qual tais preceitos legais foram violados. Por tal razão, mostra-se deficiente, no ponto, a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 6. Quanto aos demais pontos, cumpre registrar que o presente caso refere-se a condenação judicial de natureza previdenciária. Em relação aos juros de mora, no período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, o Tribunal de origem determinou a aplicação do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87 (1%); após a vigência da lei referida, impôs a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009). Quanto à correção monetária, determinou a aplicação do INPC. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação acima delineada, não havendo justificativa para reforma. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1.492.221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). 14. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial da autarquia federal e, nessa extensão, nego-lhe provimento. 15 . Publique-se. Intimações necessárias.