REsp 1968294 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

1. 1 Aplicação do INPC à correção monetária de condenações judiciais de natureza previdenciária
2. 2 Alcance do julgado em repercussão geral (RE 870.947/SE - Tema 810) em relação a benefícios previdenciários
3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) sobre juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque o entendimento da Primeira Seção do STJ no Tema 905 impõe a aplicação do INPC para correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sem limitação temporal, e o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810) do STF, que tratou de benefício assistencial, não é aplicável aos benefícios previdenciários; por sua vez, os juros de mora seguem a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

• Dou parcial provimento ao recurso especial da autarquia, a fim de reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905/STJ).
• Publique-se. Intimem-se.