REsp 1965759 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública
2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis (INPC, IPCA-E, IGP-DI)
3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido relativo à atualização monetária, havendo falta de pertinência entre as razões recursais e a decisão atacada, comportando a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF e entendimento correlato (Súmula 283 por analogia); assim, mantida a decisão que adequou parcelas aos precedentes sobre juros, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade previstos, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• NÃO CONHEÇO do recurso especial.
• Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015).