REsp 1968800 - DECISAO

REsp 1968800 - DECISAO

Houve parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, em conformidade com o entendimento...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Incidência Do INPC, Aplicação Da Lei 11.430/2006, Tema 905 Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Incidência Do INPC Aplicação Da Lei 11.430/2006 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias a partir da Lei n. 11.430/2006
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária (IGP-DI, IPCA-E, INPC, TR)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ; os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009, conforme precedentes citados.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do INSS, a fim de reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.