REsp 1968597 - DECISAO

REsp 1968597 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, em observância ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ; considerou-se inaplicável ao caso o RE 870.947/SE (Tema 810/STF), por tratar de benefício assistencial, não previdenciário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
proviMENTO parcial do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Temas Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Temas Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações judiciais de natureza previdenciária
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Inaplicabilidade do RE 870.947/SE (Tema 810 STF) às sentenças previdenciárias assistenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, em observância ao entendimento consolidado no Tema 905/STJ; considerou-se inaplicável ao caso o RE 870.947/SE (Tema 810/STF), por tratar de benefício assistencial, não previdenciário.

Court Disposition

proviMENTO parcial do recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905/STJ
  • Publique-se