REsp 1967461 - DECISAO

REsp 1967461 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, INPC, IPCA E, Taxa Referencial TR, Repercussão Geral, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Direito Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora INPC IPCA E Taxa Referencial TR Repercussão Geral +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de parcelas previdenciárias
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Inaplicabilidade do julgado de repercussão geral (RE 870.947) de benefício assistencial a benefícios previdenciários