REsp 1967282 - DECISAO

REsp 1967282 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, aplicando sua jurisprudência consolidada, decidiu que as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC (a partir da Lei 11.430/2006 e sem limitação temporal em razão da Lei 11.960/2009) e que os juros de mora obedecem à remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; por isso, o pedido do INSS para aplicação da TR após 2009 não foi acolhido, sendo o recurso parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento Constitucional, Repetitivos E Súmulas
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Prequestionamento Constitucional Repetitivos E Súmulas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária de condenações judiciais de natureza previdenciária
  2. 2 Aplicação do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 e da Lei 11.960/2009 às condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Alcance do julgamento em repercussão geral (RE 870.947/SE) sobre benefícios assistenciais vs. previdenciários

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, aplicando sua jurisprudência consolidada, decidiu que as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC (a partir da Lei 11.430/2006 e sem limitação temporal em razão da Lei 11.960/2009) e que os juros de mora obedecem à remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; por isso, o pedido do INSS para aplicação da TR após 2009 não foi acolhido, sendo o recurso parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.