REsp 1968826 - DECISAO

REsp 1968826 - DECISAO

Houve reconhecimento de que, por força da jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ, as condenações previdenciárias devem ser corrigidas pelo INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; o RE 870.947/SE-RG é inaptamente aplicado ao caso por tratar de benefício assistencial, não previdenciário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Precedentes E Temas Repetitivos
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Precedentes E Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes: RE 870.947/SE (repercussão geral) e Tema 905/STJ

Ratio Decidendi

Houve reconhecimento de que, por força da jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ, as condenações previdenciárias devem ser corrigidas pelo INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; o RE 870.947/SE-RG é inaptamente aplicado ao caso por tratar de benefício assistencial, não previdenciário.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial da autarquia para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se.