REsp 1968621 - DECISAO

REsp 1968621 - DECISAO

Por se tratar de condenação previdenciária, e nos termos dos precedentes da Primeira Seção (Tema 905/STJ), a atualização monetária deve observar o INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; além disso, a repercussão geral do RE...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Relatoria)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Precatórios, Repercussão Geral
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Precatórios Repercussão Geral

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do INPC na correção monetária de condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) aos juros de mora da Fazenda Pública
  3. 3 Inaplicabilidade do entendimento do RE 870.947/SE (repercussão geral) às causas previdenciárias

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação previdenciária, e nos termos dos precedentes da Primeira Seção (Tema 905/STJ), a atualização monetária deve observar o INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; além disso, a repercussão geral do RE 870.947/SE-RG, referida pelo TJSP, trata de benefício assistencial e não é aplicável à hipótese previdenciária, e os juros de mora continuam a observar a remuneração da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem
  • Determinar que os juros de mora observem a remuneração oficial da caderneta de poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009