REsp 1965087 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, confirmando o entendimento do Tribunal de origem de que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve adotar índices que reflitam a inflação acumulada (IPCA-E) e que a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à correção pela caderneta de poupança é incompatível com o entendimento do STF; manteve-se, assim, a fixação dos encargos (correção e juros) conforme a jurisprudência consolidada e a classificação temporal indicada para condenações de servidores.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Agente penitenciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Adicional Noturno, Adicional De Insalubridade, Incorporação De Vantagem, Honorários Advocatícios, Reexame Necessário
Processo Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Adicional Noturno Adicional De Insalubridade Incorporação De Vantagem Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Agente penitenciário

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (IPCA-E vs caderneta de poupança/TR)
  3. 3 Juros moratórios aplicáveis às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial, confirmando o entendimento do Tribunal de origem de que a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deve adotar índices que reflitam a inflação acumulada (IPCA-E) e que a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à correção pela caderneta de poupança é incompatível com o entendimento do STF; manteve-se, assim, a fixação dos encargos (correção e juros) conforme a jurisprudência consolidada e a classificação temporal indicada para condenações de servidores.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se