REsp 1968991 - DECISAO

REsp 1968991 - DECISAO

O pedido do INSS foi parcialmente acolhido porque, em matéria previdenciária, a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) impõe a aplicação do INPC para correção monetária a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; a repercussão geral do STF citada pelo acórdão recorrido (RE 870.947) tratou de benefício assistencial e, portanto, é inaplicável ao caso previdenciário; manteve-se, nos termos da jurisprudência, a aplicação dos juros de mora conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (caderneta de poupança).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Repercussão Geral, Temas Repetitivos
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Repercussão Geral Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs. IPCA-E)
  2. 2 Alcance da repercussão geral do STF (RE 870.947) em matéria previdenciária
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (juros de mora) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O pedido do INSS foi parcialmente acolhido porque, em matéria previdenciária, a jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ) impõe a aplicação do INPC para correção monetária a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; a repercussão geral do STF citada pelo acórdão recorrido (RE 870.947) tratou de benefício assistencial e, portanto, é inaplicável ao caso previdenciário; manteve-se, nos termos da jurisprudência, a aplicação dos juros de mora conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (caderneta de poupança).

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905/STJ.
  • Publique-se.