REsp 1966135 - DECISAO

REsp 1966135 - DECISAO

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e as teses firmadas nos recursos especiais representativos da controvérsia, concluiu-se que, em condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC para correção monetária; por isso, deu-se provimento ao recurso especial do INSS...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização, Juros De Mora, Repetitivos/stj
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Índices De Atualização Juros De Mora Repetitivos/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo 3/STJ e as teses firmadas nos recursos especiais representativos da controvérsia, concluiu-se que, em condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei 11.430/2006, deve ser aplicado o INPC para correção monetária; por isso, deu-se provimento ao recurso especial do INSS para manter a aplicação do INPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Publique-se