REsp 1966246 - DECISAO

REsp 1966246 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, segundo o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sem a limitação temporal imposta pelo tribunal de origem; ademais, o precedente de repercussão geral citado pelo TJ/SP tratou de benefício assistencial e não se aplica ao caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Juros De Mora, Aplicação Das Leis 11.430/2006 E 11.960/2009, Repercussão Geral E Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Juros De Mora Aplicação Das Leis 11.430/2006 E 11.960/2009 Repercussão Geral E Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento de repercussão geral (RE 870.947/SE-RG) que tratou de benefício assistencial a benefícios previdenciários
  3. 3 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, segundo o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sem a limitação temporal imposta pelo tribunal de origem; ademais, o precedente de repercussão geral citado pelo TJ/SP tratou de benefício assistencial e não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial da autarquia, a fim de reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem
  • Publique-se. Intimem-se.