REsp 1967602 - DECISAO

REsp 1967602 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905), as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sem limitação temporal, e os juros de mora devem observar a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Incidência Do INPC, Tema 905/stj, RE 870.947/stf
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Incidência Do INPC Tema 905/stj RE 870.947/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários (INPC vs IPCA-E/TR; período a partir da Lei 11.430/2006)
  2. 2 Aplicabilidade do julgamento em repercussão geral (RE 870.947) a benefícios previdenciários
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, conforme a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905), as condenações de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sem limitação temporal, e os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F/Lei 9.494/1997).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905/STJ.
  • Determinar que os juros de mora observem a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), conforme o decidido no Tema 810/STF.