REsp 1968190 - DECISAO

REsp 1968190 - DECISAO

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sem limitação temporal, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; os juros de mora permanecem regidos pela remuneração oficial...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Juros De Mora, Temas Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Juros De Mora Temas Repetitivos (tema 905/stj; Tema 810/stf)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora
  3. 3 Relevância e aplicabilidade de precedentes do STF (RE 870.947) e do STJ (Tema 905) aos casos previdenciários

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação de natureza previdenciária, aplica-se o INPC para correção monetária a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sem limitação temporal, em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 905/STJ; os juros de mora permanecem regidos pela remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem limitação temporal, nos termos do Tema 905/STJ.
  • Publique-se.