REsp 1966740 - DECISAO

REsp 1966740 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ; os juros de mora mantêm-se conforme a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F/Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Incidência Do INPC, Aplicação Da Taxa Referencial (tr), Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Incidência Do INPC Aplicação Da Taxa Referencial (tr) Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo STJ (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  2. 2 Incidência temporal do INPC e sua aplicação após a Lei 11.960/2009
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905/STJ; os juros de mora mantêm-se conforme a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F/Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem