REsp 1966402 - DECISAO

REsp 1966402 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque, nos termos do entendimento reiterado no Tema 905/STJ, as condenações previdenciárias devem ser corrigidas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal; os juros de mora permanecem sujeitos à remuneração da caderneta...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 índice aplicável à correção monetária de benefícios previdenciários
  2. 2 incidência do INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  3. 3 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 aos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque, nos termos do entendimento reiterado no Tema 905/STJ, as condenações previdenciárias devem ser corrigidas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal; os juros de mora permanecem sujeitos à remuneração da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009); e o entendimento do RE 870.947/SE-RG (repercussão geral) não é aplicável ao caso por tratar de benefício assistencial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905/STJ).
  • Publique-se.