REsp 1966401 - DECISAO

REsp 1966401 - DECISAO

Com base na jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 905), as condenações de natureza previdenciária devem ter a correção monetária calculada pelo INPC a partir da inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006); porquanto o precedente de repercussão geral invocado pelo Tribunal de origem tratou de benefício assistencial e não se aplica ao caso, reconheceu-se a incidência do INPC sem a limitação temporal imposta pelo acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Recurso Especial, Jurisprudência Repetitiva (tema 905)
Direito Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Recurso Especial Jurisprudência Repetitiva (tema 905)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC como índice de correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral RE 870.947 ao caso concreto
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (juros de mora) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência repetitiva do STJ (Tema 905), as condenações de natureza previdenciária devem ter a correção monetária calculada pelo INPC a partir da inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006); porquanto o precedente de repercussão geral invocado pelo Tribunal de origem tratou de benefício assistencial e não se aplica ao caso, reconheceu-se a incidência do INPC sem a limitação temporal imposta pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905/STJ