REsp 1968794 - DECISAO

REsp 1968794 - DECISAO

Havendo condenação de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo tribunal de origem, e os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009), nos termos dos precedentes do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Benefício Acidentário, Índices De Atualização
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Benefício Acidentário Índices De Atualização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI/IPCA-E/TR)
  2. 2 Alcance temporal da aplicação do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Havendo condenação de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo tribunal de origem, e os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009), nos termos dos precedentes do STJ (Tema 905) e do STF (Tema 810).

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, sem limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem
  • Aplicar, quanto aos juros de mora relativos às condenações impostas à Fazenda Pública, a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com redação da Lei n. 11.960/2009