REsp 1971457 - DECISAO

REsp 1971457 - DECISAO

No caso de condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser calculada com base no INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/91), e os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009; aplicação mantida no acórdão recorrido e recurso especial provido nessa parte.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido (parcialmente)
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Especiais Repetitivos, Coisa Julgada, Índices De Atualização
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Especiais Repetitivos Coisa Julgada Índices De Atualização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária nas condenações previdenciárias posteriores à vigência da Lei 11.430/2006
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Índices aplicáveis conforme a natureza da condenação e período temporal

Ratio Decidendi

No caso de condenações judiciais de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser calculada com base no INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (inclusão do art. 41-A na Lei 8.213/91), e os juros de mora devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009; aplicação mantida no acórdão recorrido e recurso especial provido nessa parte.

Court Disposition

Recurso especial provido (parcialmente)

Orders

  • Embargos declaratórios rejeitados.
  • DÔ provimento ao recurso especial (nos termos da fundamentação).