REsp 1968844 - DECISAO

REsp 1968844 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo tribunal de origem; os juros de mora, por sua vez, incidiriam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IGP DI, IPCA E, Tr), Temas Repetitivos (tema 905 Do STJ, Tema 810 Do Stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IGP Di, IPCA E, Tr) Temas Repetitivos (tema 905 Do Stj, Tema 810 Do Stf)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária
  2. 2 Incidência de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Alcance do art. 41-A da Lei 8.213/1991 e da redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 905 do STJ, as condenações de natureza previdenciária devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem limitação temporal imposta pelo tribunal de origem; os juros de mora, por sua vez, incidiriam segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.