REsp 1968947 - DECISAO

REsp 1968947 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer que, em condenações de natureza previdenciária, incide o INPC para correção monetária desde a entrada em vigor do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, sendo inaplicável ao caso a repercussão geral do RE 870.947/SE-RG que tratou de benefício assistencial; os juros de mora permanecem segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (remuneração da caderneta de poupança).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Correção, Juros De Mora, Incidência Do INPC, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Índices De Correção Juros De Mora Incidência Do INPC Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 índice de correção monetária aplicável a condenações previdenciárias
  2. 2 incidência do INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sem limitação temporal
  3. 3 inaplicabilidade do RE 870.947/SE-RG (repercussão geral) a benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer que, em condenações de natureza previdenciária, incide o INPC para correção monetária desde a entrada em vigor do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, sendo inaplicável ao caso a repercussão geral do RE 870.947/SE-RG que tratou de benefício assistencial; os juros de mora permanecem segundo o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (remuneração da caderneta de poupança).

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial da autarquia para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905/STJ).
  • Publique-se. Intimem-se.