REsp 1969035 - DECISAO

REsp 1969035 - DECISAO

Deferir parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905 do STJ; os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Tema Repetitivo (tema 905)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Tema Repetitivo (tema 905)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência do INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

Deferir parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária das condenações de natureza previdenciária desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do entendimento consolidado no Tema 905 do STJ; os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança conforme art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.