REsp 1968806 - DECISAO

REsp 1968806 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver violação do art. 535 do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada; aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, concluiu-se que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, devendo, para o período anterior, serem aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que os juros de mora, após a Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F). Com base nisso, deu-se provimento parcial ao recurso do INSS para determinar aplicação do...

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: OBREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) Ação Acidentária / Julgamento De Recurso Especial, Decisão De Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Condenação Previdenciária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj
Processo Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Condenação Previdenciária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

OBREIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) Ação Acidentária / Julgamento De Recurso Especial, Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária de condenações previdenciárias
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver violação do art. 535 do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada; aplicando o entendimento consolidado no Tema 905/STJ, concluiu-se que, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser efetuada pelo INPC para o período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, devendo, para o período anterior, serem aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, e que os juros de mora, após a Lei 11.960/2009, incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F). Com base nisso, deu-se provimento parcial ao recurso do INSS para determinar aplicação do...

Court Disposition

Recurso especial da autarquia federal parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimações necessárias.