REsp 1968742 - DECISAO

REsp 1968742 - DECISAO

O tribunal deu parcial provimento ao recurso do INSS, reconhecendo a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006), sem limitação temporal; determinou que, quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização, Recurso Repetitivo
Processual Civil Direito Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Recurso Repetitivo

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias (INPC vs IGP-DI vs IPCA-E vs TR)
  2. 2 Incidência dos juros de mora segundo art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Alcance temporal da aplicação do INPC após a Lei n. 11.430/2006

Ratio Decidendi

O tribunal deu parcial provimento ao recurso do INSS, reconhecendo a incidência do INPC na correção monetária das condenações previdenciárias desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei n. 11.430/2006), sem limitação temporal; determinou que, quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009); e que para períodos anteriores a 11.430/2006 devem ser observados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006, sem limitação temporal
  • Dar parcial provimento ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL