REsp 1968822 - DECISAO

REsp 1968822 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque, diante da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ), as condenações previdenciárias devem ser corrigidas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; ademais, a repercussão geral do STF no RE 870.947 não se aplica ao caso por tratar de benefício assistencial, não previdenciário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Julgador/recorrido (acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)
Outcome
Decisão: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Precatórios, Aplicação Do INPC, Lei 11.430/2006, Lei 11.960/2009
Direito Previdenciário Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Precatórios Aplicação Do INPC Lei 11.430/2006 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/recorrido (acórdão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral do STF (RE 870.947) a benefícios previdenciários
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque, diante da jurisprudência desta Corte (Tema 905/STJ), as condenações previdenciárias devem ser corrigidas pelo INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006) sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; ademais, a repercussão geral do STF no RE 870.947 não se aplica ao caso por tratar de benefício assistencial, não previdenciário.

Court Disposition

Decisão: DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem (conforme Tema 905/STJ).
  • Publique-se.