REsp 1962609 - DECISAO

REsp 1962609 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque os valores pagos se basearam em cálculos apresentados pelos próprios recorrentes, não impugnados, tendo ocorrido o pagamento; assim, prevalecem a preclusão e a coisa julgada sobre pretensão de revisão dos critérios de correção monetária na fase de execução, sendo admissível a correção de erro apenas quando aritmético, não por mudança de critério ou norma superveniente.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO PACHECO DE SOUZA; Recorrente: MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA; Recorrido: Distrito Federal; Recorrido: IPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Cumprimento De Sentença, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Erro De Cálculo
Processual Civil Administrativo Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Consumativa Cumprimento De Sentença Aplicação Da Lei 11.960/2009 Erro De Cálculo

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO PACHECO DE SOUZA

Recorrente

MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Distrito Federal

Recorrido

IPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de novos índices de correção monetária (IPCA-E vs TR) após pagamento efetuado com base em cálculos apresentados pelas partes
  2. 2 Efeito da coisa julgada e da preclusão na impossibilidade de revisão do título executivo quanto aos critérios de correção monetária na fase de execução
  3. 3 Natureza do erro de cálculo passível de correção (aritmético vs critério de cálculo)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque os valores pagos se basearam em cálculos apresentados pelos próprios recorrentes, não impugnados, tendo ocorrido o pagamento; assim, prevalecem a preclusão e a coisa julgada sobre pretensão de revisão dos critérios de correção monetária na fase de execução, sendo admissível a correção de erro apenas quando aritmético, não por mudança de critério ou norma superveniente.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se