REsp 1967291 - DECISAO

REsp 1967291 - DECISAO

Aplicando-se a jurisprudência dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR), concluiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC como índice de correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, e os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009); como o acórdão de origem observou essa orientação, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices Aplicáveis, Precatórios, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Índices Aplicáveis Precatórios Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias após a Lei 11.430/2006
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (remuneração da caderneta de poupança) aos juros de mora das condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Determinação de índices conforme a natureza da condenação e o período

Ratio Decidendi

Aplicando-se a jurisprudência dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.495.146/MG, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.492.221/PR), concluiu-se que, para condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC como índice de correção monetária no período posterior à Lei 11.430/2006, e os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009); como o acórdão de origem observou essa orientação, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.