REsp 1968919 - DECISAO

REsp 1968919 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso do INSS, decidindo que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve incidir pelo INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905; os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F/Lei 9.494/1997 c/ Lei 11.960/2009, conforme Tema 810); e para períodos anteriores à Lei 11.430/2006 devem ser adotados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP DI, Tr), Repercussão Geral / Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810), Recursos Especiais
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização (inpc, IPCA E, IGP Di, Tr) Repercussão Geral / Temas Repetitivos (tema 905, Tema 810) Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável para correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência do INPC a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006)
  3. 3 Aplicação dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 c/ Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso do INSS, decidindo que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve incidir pelo INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905; os juros de mora aplicam-se segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F/Lei 9.494/1997 c/ Lei 11.960/2009, conforme Tema 810); e para períodos anteriores à Lei 11.430/2006 devem ser adotados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial do INSS

Orders

  • Reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a vigência da Lei n. 11.430/2006, sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem
  • Publicar e intimar