REsp 1968828 - DECISAO

REsp 1968828 - DECISAO

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Índices De Atualização Monetária, Repercussão Geral (stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Juros De Mora Índices De Atualização Monetária Repercussão Geral (stf)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do INPC na correção monetária de condenações judiciais previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora
  3. 3 Aplicabilidade do RE 870.947/SE (Tema 810 STF) a benefícios previdenciários