REsp 1968268 - DECISAO

REsp 1968268 - DECISAO

No caso de condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, e os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art....

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr), Juros De Mora, Incidência Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997, Repercussão Geral E Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)
Direito Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr) Juros De Mora Incidência Do Art.1º F Da Lei 9.494/1997 Repercussão Geral E Temas Repetitivos (tema 905/stj, Tema 810/stf)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 535 do CPC/2015
  2. 2 índice aplicável à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/1997 quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

No caso de condenações de natureza previdenciária, a correção monetária deve ser feita pelo INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, e os juros de mora devem observar a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009); assim, o recurso especial da autarquia foi parcialmente provido para reconhecer a aplicação do INPC conforme o entendimento consolidado no Tema 905/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial da autarquia para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do Tema 905/STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.