REsp 1971564 - DECISAO

REsp 1971564 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, com base nos recursos especiais repetitivos indicados, firmou que as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC (para o período posterior à Lei 11.430/2006) e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, INPC, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Precatórios, Coisa Julgada, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora INPC Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Precatórios Coisa Julgada +1 more

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Parties

INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação da Lei 11.960/2009) aos juros de mora da Fazenda Pública
  3. 3 Índices e encargos aplicáveis conforme a natureza da condenação e período temporal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, com base nos recursos especiais repetitivos indicados, firmou que as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC (para o período posterior à Lei 11.430/2006) e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009); aplicando essa orientação ao caso, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ