REsp 1968840 - DECISAO

REsp 1968840 - DECISAO

O STJ reconheceu que, em razão do entendimento firmado no Tema 905/STJ, as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; entendeu também que o RE 870.947/SE (Tema 810 STF) é inaplicável aos benefícios previdenciários por tratar de benefício assistencial; manteve-se, porém, que os juros de mora seguem a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Juros De Mora, Incidência Do INPC, Aplicação De Precedentes (tema 905/stj; Tema 810/stf)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Juros De Mora Incidência Do INPC Aplicação De Precedentes (tema 905/stj; Tema 810/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 535 do CPC/2015 por ausência de prestação jurisdicional
  2. 2 índice aplicável à correção monetária das condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs TR)
  3. 3 periodicidade/tempestividade da aplicação do INPC (a partir da Lei 11.430/2006 e além de 2009)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que, em razão do entendimento firmado no Tema 905/STJ, as condenações judiciais de natureza previdenciária devem ser atualizadas pelo INPC desde a vigência do art. 41-A da Lei 8.213/1991 (Lei 11.430/2006), sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem; entendeu também que o RE 870.947/SE (Tema 810 STF) é inaplicável aos benefícios previdenciários por tratar de benefício assistencial; manteve-se, porém, que os juros de mora seguem a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dá parcial provimento ao recurso especial da autarquia, para reconhecer a incidência do INPC na correção monetária desde a Lei n. 11.430/2006 sem a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem, nos termos do julgado repetitivo (Tema 905/STJ).
  • Publique-se.