REsp 1971428 - DECISAO

REsp 1971428 - DECISAO

Em observância aos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947) e deste Tribunal (REsp 1.495.144/RS), deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicando-se as orientações jurisprudenciais sobre juros e correção monetária.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Repercussão Geral Recursos Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações de natureza previdenciária
  3. 3 Incidência do INPC para atualização das condenações previdenciárias no período posterior à Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Em observância aos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 870.947) e deste Tribunal (REsp 1.495.144/RS), deu-se provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicando-se as orientações jurisprudenciais sobre juros e correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se. Intimem-se.